STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Crimes de patrocínio infiel e de apropriação indébita qualificada. Nulidade das investigações por haverem sido supervisionadas por autoridade incompetente. Tese não deduzida na origem. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal. Ilegalidade não verificada. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada.
«1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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