STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não ocorrência. Ação pública incondicionada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE 773.765/PR, é firme em asseverar que a ação penal resultante de lesão corporal em situação de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão sintetizada no enunciado da Súmula 542/STF.
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