DOC. 171.1682.7005.2000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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