TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO PROFERIR A DECISÃO AGRAVADA, LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE «A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL» E QUE, «NA ESPÉCIE, MISTER SE FAZ CONHECER OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO», OU SEJA, INVOCOU MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.» PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX CF/88) E AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, III, DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE ANTE A NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO QUE, PORÉM, NÃO SE CONHECE.
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