DOC. 171.1852.0000.6300

STJ. Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.

«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade.

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