STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Empresa permissionária de transporte público. Atropelamento de pedestre. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. No caso, a referida verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelo Tribunal de origem em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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