DOC. 171.1852.0000.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Suposta divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do alegado dissídio pretoriano. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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