DOC. 171.1852.0001.7100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Testamento público. Capacidade testamentária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da capacidade testamentária no instante em que foi feito o testamento demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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