STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos. Pretensão pela substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Crime anterior de roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade no regime semiaberto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos conhecidos para sanar a contradição de erro material.
«1. Razão assiste ao embargante quanto ao erro material trazido no voto embargado, de que deveria ter sido mencionado inexistir ilegalidade na negativa de substituição da pena, e não quanto ao regime de cumprimento da pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito