DOC. 171.1852.0002.2500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal de natureza grave. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A análise acerca da alegação de ocorrência de legítima defesa encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolver o necessário reexame dos fatos e provas do presente feito, o que não se admite nesta instância extraordinária.

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