TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada para o fim de impor à ré o dever de autorizar e custear a realização da substituição da válvula aórtica pela técnica TAVI, indicada nos pareceres médicos. A parte autora é beneficiária do plano de saúde réu, administrado por entidade de autogestão. A competência para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial é da justiça comum, com exceção daqueles cujo benefício foi regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, caso dos autos. REsp 1.799.343. IAC 05. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho para o regular processamento e consequente julgamento. No mais, a tutela de urgência deve ser mantida e, se o caso, reanalisada perante a Justiça competente. Agravo provido
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