DOC. 171.2143.2000.9000

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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