Carregando…

DOC. 171.2143.2000.9500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Embargos acolhidos para sanar erro material. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que o advogado que assinou eletronicamente o agravo interno encontrava-se regularmente constituído como procurador no momento da interposição, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos para reconhecer o erro material e prosseguir no julgamento do agravo interno.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito