STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto circunstanciado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequência do crime. Motivação idônea. Confissão extrajudicial. Declarações valoradas na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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