DOC. 171.2143.2002.3400

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. Inexistência. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Ausência de ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de produção de prova requerida pela defesa. Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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