DOC. 171.2189.9811.7841

TJSP. MONITÓRIA -

Ação instruída com notas fiscais e contrato de prestação de serviço não aceitas pela ré - Prestação de serviço expressamente impugnada pela ré, que comprovou a impossibilidade de a autora emitir as notas fiscais sem sua anuência e prévia conferência - Desrespeito ao contrato que afasta a legitimidade da cobrança expressa nas notas fiscais - Manutenção da sentença de procedência dos embargos monitórios - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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