STJ. Processual civil e tributário. Aquisição de veículo importado por particular. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 212, II e IV, e 1.021, § 1º, do CCB/2002. Lei 9.873/1999, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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