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DOC. 171.2342.3001.6200

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial. Acolhimento. Indicação de ofensa à norma legal sem explicitação dos fundamentos. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, das intimações e nos atos processuais realizados na pendência da habilitação dos herdeiros. Súmula 7/STJ. Prejuízo inexistente. Fornecimento de prova técnica. Extemporaneidade. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento implícito basta para abrir a instância superior, ensejando o exame das teses constantes do recurso especial.

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