STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fração desproporcional. Alteração da pena. Reprimenda fixada inferior a 4 anos. Regime fechado. Condição judicial desfavorável. Quantidade, variedade e natureza de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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