STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e corrupção ativa. Validade do Decreto prisional analisado em RHC anteriormente interposto. Ilegalidade. Não verificada. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para decretar e manter a prisão do recorrente, consistente na participação em grupo destinado a colaborar com a organização criminosa dedicada, também, à prática de crimes patrimoniais como furtos, roubos, desmanches, adulteração e comercialização de peças e veículos produtos de crimes, tendo como alvo principal, veículos de passeio e de menor valor comercial, bem como na reiteração delitiva, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus.
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