STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reiteração de pedidos. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo que diferencia o paciente de corréu beneficiado com o CP, art. 71. Recurso não provido.
«1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, com lastro nos arts. 71 do CP ou 580 do CPP, não deve ser conhecida, porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido e julgado pela Sexta Turma no AREsp 853.872/RS.
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