STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no CP, CP, art. 44, I(AgRg no HC 289.337/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014).
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