DOC. 171.2360.8003.4100

STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Confirmada a manutenção no acórdão. Descumprimento de medida cautelar imposta. Acusado que se encontra em local incerto e não sabido. Condenações anteriores pelo mesmo delito. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta.

«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, confirmando a sentença de condenação. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter descumprido medida cautelar imposta, estando em local incerto e não sabido, além de existirem condenações anteriores, transitadas em julgado, pelo mesmo delito.

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