DOC. 171.2360.8003.5800

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Improcedência. Recurso anterior intempestivo. Não conhecimento. Inconformismo. Descabimento. Trânsito em julgado. Manutenção. Preclusão temporal.

«Embargos de declaração rejeitados com determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 431/434, efetivando-se, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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