DOC. 171.2420.5001.1500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283 do STF. Incidência.

«1. O recurso especial não foi conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF, pois ficou incólume o fundamento no tocante à possibilidade de apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias quando verificada a presença de irregularidades na documentação fiscal apresentada pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, §§ 3º e 6º), como no caso dos autos.

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