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DOC. 171.2420.5001.8700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária. IPTU. Arrematação em hasta pública. Interesse de agir do contribuinte. Necessidade-utilidade da tutela pretendida. Inovação recursal no agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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