DOC. 171.2420.5002.0300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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