STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O fundamento da decisão agravada que não conheceu do tema da isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (II e IPI) prevista no Decreto-Lei 1.137/1970 em razão da ausência de indicação do dispositivo do referido decreto-lei que teria sido violado, é suficiente para manter a decisão agravada, uma vez que, ainda que o recurso especial fosse conhecido no que tange à alegada ofensa a decretos regulamentares ventilados no arrazoado do apelo extremo, não seria possível aplicar o entendimento eventualmente adotado em relação a eles sobre a matéria de fundo que não foi conhecida pelas razões já explicitadas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito