DOC. 171.2420.5002.4400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Vícios no acórdão embargado a serem sanados. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso.

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