DOC. 171.2420.5005.2600

STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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