STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesão corporal. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito