DOC. 171.2420.5007.3600

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção probatória defensiva. Indeferimento pelo juízo de origem. Discricionariedade motivada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada.

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