DOC. 171.2420.5007.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Livramento condicional. Falta grave. Período. Cumprimento da pena. Totalidade. Limite temporal. Inexistência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A falta disciplinar de natureza grave, apesar de não interromper o prazo para a obtenção do livramento condicional, pode ser utilizada para justificar o não preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes.

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