DOC. 171.3163.7000.1600

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Análise da fundamentação do acórdão dos embargos de declaração. Impossibilidade. Competência da autoridade para desapropriação. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-RG 566.198/BA, relatora a Ministra Cármen Lúcia, decidiu que não há repercussão geral nas matérias relativas ao desvio de finalidade de decreto de desapropriação ou à competência da autoridade para a desapropriação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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