STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 312, § 1º. Peculato-furto. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem destacou que a condenação se embasou em provas produzidas na fase policial e na fase judicial.
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