STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Nulidade. Matéria não debatida no prévio writ pela corte de origem, ao argumento de que desafia recurso de apelação. Supressão de instância. Aplicação. Possibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não compete o exame direto de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
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