DOC. 171.3163.7003.7600

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menores. Uso de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outros processos na mesma comarca (Trindade/GO), dois pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado e um por receptação.

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