DOC. 171.3163.7003.9800

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88, e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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