DOC. 171.3163.7004.5700

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse e comércio de arma de fogo de uso restrito. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A tese referente à não apresentação do preso em audiência de custódia não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância.

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