STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual.
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