DOC. 171.3560.7000.3300

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Atos apontados como coatores. Resoluções 4.292/2013 e 4.294/2014, publicadas pelo presidente do banco central do Brasil.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 2º e 3º da Resolução 4.292/2013 e do art. 1º da Resolução 4.294/2014, publicadas pelo Banco Central do Brasil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).