DOC. 171.3560.7000.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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