DOC. 171.3560.7004.5800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas. Complementação. Possibilidade. Notário. Assinatura falsa. Indenização. Responsabilidade subsidiária do estado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«I - É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. Precedente (Corte Especial, REsp 844.440/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).