STJ. Processo civil. Direito tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I. O recurso especial não foi conhecido em parte, pela fundamentação deficiente e a alegação genérica de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. E, no mérito, foi improvido pela existência de entendimento dominante acerca do tema.
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