DOC. 171.3560.7005.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Penhora. Bem imóvel aceito. Tese recursal não prequestionada. Reexame de prova.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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