DOC. 171.3560.7005.7800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Vício no auto de infração. Ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Acerca da alegada violação do artigo 142 CTN, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

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