DOC. 171.3560.7005.8300

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lisura do processo administrativo que culminou na exclusão do parcelamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Reativação da cda. Exigibilidade do crédito tributário. Exclusão do refis. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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