DOC. 171.3560.7007.3600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada.

«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016).

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