STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Omissão não caracterizada.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016).
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