DOC. 171.3560.7007.8800

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os vencimentos de servidores pagos antes do último dia do mês devem ser convertidos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

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